Opção pelo Simples Nacional

A opção pelo Simples Nacional estará somente disponível na Internet, por meio do Portal do Simples Nacional, sendo irretratável para todo ano-calendário. Na hipótese de inicio da atividade no ano-calendário da opção, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte poderão efetuar a opção pelo Simples Nacional, no prazo de 10 dias contados do ultimo deferimento da inscrição cadastral, seja Estadual ou Municipal.